De forma absurda, associação recorre ao STF contra o fim das saidinhas
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando derrubar a lei aprovada no Congresso que impede as saídas temporárias dos presos.
De acordo com a entidade, “as alterações violam trecho da Constituição Federal brasileira que veda a pena de caráter perpétuo e que estabelece a necessidade de mecanismos que favoreçam a integração social do preso”.
A Anacrim argumenta, entre outros pontos, que a nova legislação aumenta o sofrimento dos presos e viola o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pidcp).
A Associação também solicita ao STF a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da revogação dos incisos I e III do artigo 122 da LEP até o julgamento definitivo do caso.
Mais um absurdo que vai para as mãos dos ministros do STF!
- Fonte: Jornal da Cidade Online