Gilmar deixa escapar o "medo" com PEC que pode atingir diretamente ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou forte reprovação à proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que busca permitir ao Congresso Nacional anular decisões monocráticas da Suprema Corte. A proposta avançou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na última semana.
Para o ministro, a PEC representa uma interferência desproporcional ao poder Judiciário e deve ser rejeitada pelo Congresso.
Gilmar Mendes relembrou que uma medida similar existiu durante o regime autoritário de Getúlio Vargas, entre 1937 e 1945, quando o Congresso podia revogar decisões do STF.
As decisões monocráticas são aquelas que podem ser tomadas individualmente por um ministro, sem a necessidade de deliberação com outros membros da Corte. A PEC, originada no Senado, busca proibir que um único ministro suspenda leis ou atos dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo. Como, por exemplo, o ministro Alexandre de Moraes vem fazendo há anos.
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- Fonte: Jornal da Cidade Online